PARECER DE APROVAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 282 /2025
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ENTIDADE: ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA, INTELIGÊNCIA - INSTITUTO SIS |
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CNPJ DO REPASSE: 41.301.694/0001-84 |
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CONV nº 098/2023 |
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OBJETO: REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO ODONTOLÓGICO BÁSICO PARA CRIANÇAS DE 0 A 6 ANOS EM ESTADO DE VULNERABILIDADE SOCIAL E ABANDONO DENTRO DAS COMUNIDADES DO CABO. |
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VIGÊNCIA: 29/12/2023 a 29/12/2024 |
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VALOR DO CONCEDENTE: R$ 210.000,00 |
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VALOR DA CONTRAPARTIDA: R$ 0,00 |
Dispõe os autos de análise da prestação de contas do Processo supracitado, cujos recursos foram repassados e utilizados, conforme abaixo se demonstram:
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ORDEM BANCÁRIA |
DATA DO REPASSE |
CONTA ESPECÍFICA |
VALOR
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2024OB007026 |
22/02/2024 |
Conta corrente nº 28357-6, agência n° 5742-8, Banco do Brasil. |
R$ 210.000,00 |
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MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA ATUALIZADA |
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RECEITAS |
DESPESAS |
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CONCEDENTE |
R$ 210.000,00 |
DESPESAS EXECUTADAS |
R$ 209.993,60 |
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RENDIMENTOS |
R$ 0,00 |
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CONTRAPARTIDA PACTUADA |
R$ 0,00 |
SALDO DO CONCEDENTE DEVOLVIDO |
R$ 6,40 |
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CONTRAPARTIDA EXTRA |
R$ 0,00 |
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TOTAL |
R$ 210.000,00 |
TOTAL |
R$ 210.000,00 |
Dispõe dos autos de análise da Prestação de Contas, decorrente da documentação encaminhada pelo Gestor por meio dos Ofícios citados, cujos recursos foram repassados e executados, conforme abaixo se demonstram:
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DOCUMENTOS |
DATA |
DESCRIÇÃO |
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Ofício n° 273/2024 – SEAF/DGF/SFPC/ GPC |
29/02/2025 |
Informa que foi repassado o recurso no valor de R$ 210.000,00 proveniente do Convênio de Cooperação Técnica e Financeira n° 098/2023 em 22/02/2024. |
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12/03/2025 |
Encaminha Prestação de Contas |
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31/07/2025 |
Encaminha documento solicitando as correções conforme o Boletim de Exigência nº 238/2025, no prazo de 30 dias |
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DEVOLUÇÃO DE RECURSOS SOLICITADOS NO BOLETIM DE EXIGÊNCIA N° 238/2025 |
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VALOR |
DATA |
DESCRIÇÃO |
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R$ 1,02 |
24/07/2025 |
Taxa SELIC referente ao saldo do concedente devolvido |
Diante do exposto e após análise do processo da Prestação de Contas em epígrafe, constatou-se a presença das seguintes ressalvas:
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RESSALVA |
BASE LEGAL |
VALOR |
JUSTIFICATIVA |
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Apresentação da Prestação de Contas fora do prazo da vigência |
Port.282/2019 - Art.5 § 2º |
N/A |
O Tribunal de Contas do Estado julga como irregular apresentação da Prestação de Contas fora do prazo da vigência, todavia, flexibiliza esse entendimento ao constatar, no caso concreto, que a conduta do convenente não gerou dano ao Erário quanto ao cumprimento do que foi pactuado. |
Apesar dos apontamentos, verifica-se que tais restrições decorrem da inobservância de exigências meramente formais, as quais não configuram má utilização dos recursos públicos nem prejuízo ao erário, tampouco comprometeram a execução do objetivo pretendido pelo repasse de recursos. Quanto aos documentos apresentados, entende-se que os mesmos comprovam adequadamente a aplicação dos recursos nas finalidades para as quais foram concedidos.
Sendo assim, diante das impropriedades apontadas anteriormente, considera-se APROVADA COM RESSALVAS a presente prestação de contas do Convênio nº 098/2023
Por fim, segue processo para arquivamento.
Recife, data da assinatura eletrônica.
Mariza Souza de Oliveira
Analista de Prestação de Contas
Ciente:
Vânia Regina Galeno S. Leão
Gerente de Prestação de Contas
Jorge José de Souza Rodrigues
Coordenador de Prestação de Contas de Recursos Estadual e Federal
 | Documento assinado eletronicamente por Jorge José de Souza Rodrigues, em 08/08/2025, às 10:57, conforme horário oficial de Recife, com fundamento no art. 10º, do Decreto nº 45.157, de 23 de outubro de 2017. |
| | Documento assinado eletronicamente por Vânia Regina Galeno Silva Leão, em 15/08/2025, às 11:12, conforme horário oficial de Recife, com fundamento no art. 10º, do Decreto nº 45.157, de 23 de outubro de 2017. |
| | Documento assinado eletronicamente por Mariza Souza de Oliveira, em 15/08/2025, às 11:36, conforme horário oficial de Recife, com fundamento no art. 10º, do Decreto nº 45.157, de 23 de outubro de 2017. |
 | A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://sei.pe.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 71012469 e o código CRC 902BB8D5. |
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